FATCA | Angola (Foreign Account Tax Compliance Act)
O acordo entre a República Angolana e os EUA visa reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, através da troca automática de informações sobre contas financeiras sendo que, de acordo com os termos do artigo 41.º do Decreto Presidencial n.º 33/20 as Instituições Financeiras ficam obrigadas a implementar um Programa de Compliance, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto, que inclua procedimentos e processos adequados ao efectivo cumprimento das obrigações do regime FATCA.
De acordo com o disposto no número 7, alínea e), do Despacho n.º1160/20, cada Instituição Financeira ficará responsável por assegurar a implementação do Programa de Compliance devendo realizar e promover acções de formação com vista a capacitar os seus colaboradores no âmbito das matérias previstas no regime FATCA.
Objetivos:
Reconhecer o âmbito de aplicação e os objectivos do FATCA, nomeadamente ser capaz de identificar as Instituições Financeiras (IF) reportantes e as contas financeiras abrangidas, definir os principais conceitos e identificar as informações abrangidas pela obrigação de reporte e, por último, aplicar as regras e procedimentos de diligência sobre contas financeiras.
Programa:
Âmbito de aplicação e objectivos do FATCA
Instituições financeiras reportantes e contas financeiras sujeitas a reporte
Informações abrangidas e definições relevantes
Procedimentos de diligência e de reporte
Avaliação final
This e-learning course takes approximately 4 hours to complete, and as such, it can provide 4.5 learning hours – 4.5 CPD points based on a 50-minute hour. Upon completion of this course, you can print the certificate of completion as an evidence that you undertook the course.
Click here for purchasing
Further information:
Training hours: 4 hours
CPD: 4.5
Language: Portuguese
Topics: Tax, Compliance
Sector: Corporates
Training method: E-learning
Type: Single course
Geographic relevance: Angola
