FATCA | Angola (Foreign Account Tax Compliance Act)

O acordo entre a República Angolana e os EUA visa reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, através da troca automática de informações sobre contas financeiras sendo que, de acordo com os termos do artigo 41.º do Decreto Presidencial n.º 33/20 as Instituições Financeiras ficam obrigadas a implementar um Programa de Compliance, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto, que inclua procedimentos e processos adequados ao efectivo cumprimento das obrigações do regime FATCA.

De acordo com o disposto no número 7, alínea e), do Despacho n.º1160/20, cada Instituição Financeira ficará responsável por assegurar a implementação do Programa de Compliance devendo realizar e promover acções de formação com vista a capacitar os seus colaboradores no âmbito das matérias previstas no regime FATCA.

Objetivos

Reconhecer o âmbito de aplicação e os objectivos do FATCA, nomeadamente ser capaz de identificar as Instituições Financeiras (IF) reportantes e as contas financeiras abrangidas, definir os principais conceitos e identificar as informações abrangidas pela obrigação de reporte e, por último, aplicar as regras e procedimentos de diligência sobre contas financeiras.

 Programa:

1.  Âmbito de aplicação e objectivos do FATCA 
2.  Instituições financeiras reportantes e contas financeiras sujeitas a reporte 
3.  Informações abrangidas e definições relevantes 
4.  Procedimentos de diligência e de reporte 
5.  Avaliação final

This e-learning course takes approximately 4 hours to complete, and as such, it can provide 4.5 learning hours – 4.5 CPD points based on a 50-minute hour. Upon completion of this course, you can print the certificate of completion as an evidence that you undertook the course.

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Further Information | Informações Adicionais: 

• Training Hours: 4 hours | Horas de Formação: 4 horas   
• CPD: 4.5 | Créditos CPD: 4.5   
• Language: Portuguese | Língua: Português   
• Topics: Tax, Compliance | Temas: Fiscalidade, Conformidade   
• Sector: Corporates | Setor: Corporativo   
• Training Method: E-learning | Método de Formação: E-learning   
• Type: Single course | Tipo: Curso autónomo   
• Geographic Relevance: Angola | Relevância Geográfica: Angola