A comunicação de determinados mecanismos com relevância fiscal: DAC 6
A transposição da DAC 6 veio estabelecer obrigações de reporte de determinadas operações que apresentam risco de ser consideradas planeamento fiscal agressivo: os mecanismos a comunicar. Estas obrigações de reporte são impostas aos Intermediários, sejam eles advogados ou consultores fiscais, mas também a outras entidades que poderão prestar serviços relacionados com os mecanismos dos seus clientes, como é, por exemplo, o caso das instituições financeiras e das seguradoras. Subsidiariamente, os próprios contribuintes poderão ser obrigados a reportar os seus próprios mecanismos. Este é um regime complexo, e o incumprimento da obrigação de reporte faz recair pesadas coimas sobre a(s) entidade(s) incumpridora(s), pelo que o seu conhecimento é da maior importância.
Programa:
Introdução e Enquadramento Geral
Intermediário e Contribuinte Relevante
Caraterísticas-chave, Operações e Impostos abrangidos e Teste do Benefício Principal
Prazos, Regime Sancionatório e Informação a reportar
Conclusão e Avaliação Final
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Further information:
Training hours: 4 hours
CPD: 4.5
Language: Portuguese
Topics: Tax
Sector: Corporates
Training method: E-learning
Type: Single course
Geographic relevance: Portugal
